1. Geral
1.1. Estes Termos de Utilização Plugsurfing (“Termos de Utilização”) juntamente com o Aviso de Privacidade Plugsurfing regem a sua utilização do serviço operado pela Plugsurfing GmbH (“Serviço”). O Serviço pode incluir, mas não está limitado a, aplicações móveis e/ou websites operados pela Plugsurfing GmbH sob a sua própria marca e/ou sob a marca dos seus parceiros através dos quais pode encontrar e obter acesso a estações de carregamento que estão disponíveis através do Serviço, encomendar cartões de carregamento que lhe permitem iniciar o processo de carregamento em estações de carregamento disponíveis operadas por operadores de pontos de carregamento e pagar taxas aplicáveis para sessões de carregamento que tenha iniciado.
1.2. A referência a “Plugsurfing” nestes Termos de Utilização deve ser interpretada como uma referência à Plugsurfing GmbH ou a qualquer uma das suas afiliadas ou subsidiárias e todos os seus parceiros comerciais que estão autorizados a operar partes do Serviço em nome da Plugsurfing GmbH (incluindo mas não limitado a fornecedores de serviços de faturação e fornecedores de serviços ao cliente).
2. Aceitação
2.1. Ao registar-se no Serviço e aceitar estes Termos de Utilização celebra um contrato com a Plugsurfing GmbH que lhe permite usar o Serviço. Todas as transações que fazem parte do Serviço, incluindo mas não limitado à encomenda de cartões de carregamento e iniciação de sessões de carregamento, são regidas por tal contrato. O registo sem aceitação explícita dos Termos de Utilização não é possível.
3. Preços
3.1. Todos os preços aplicáveis incluem IVA e são mostrados na aplicação móvel antes de qualquer transação.
3.2. Para sessões de carregamento, os componentes de preço podem incluir, na medida permitida pela lei aplicável:
3.2.1. Preço por kWh de energia consumida
3.2.2. Preço por minuto
3.2.3. Taxas de início de sessão
3.2.4. Taxas de estacionamento, bloqueio ou congestionamento
3.2.5. Qualquer outro componente aplicável
3.3. É responsável por verificar os preços aplicáveis e quaisquer componentes na aplicação móvel antes de iniciar uma sessão de carregamento ou qualquer outra transação.
3.4. Para outros serviços (cartões de carregamento, subscrições, etc.), as taxas relevantes serão exibidas antes da compra na aplicação móvel. Outros serviços podem estar sujeitos a termos adicionais que complementam estes Termos de Utilização.
3.5. Reconhece que o preço final e pagável do serviço de carregamento depende diretamente da sua utilização do Serviço, por exemplo da quantidade de energia consumida, e portanto nem sempre pode ser fornecido antes do início do processo de carregamento.
4. Métodos de Pagamento
4.1. Deve adicionar um método de pagamento válido à sua conta antes de carregar.
4.2. Quando começar a carregar, a Plugsurfing pode colocar uma autorização temporária de retenção no seu método de pagamento escolhido. Depois da sua sessão terminar, a Plugsurfing cobrará o valor real baseado na sua utilização e libertará qualquer retenção excessiva.
4.3. A Plugsurfing pode recusar uma transação quando detete ou suspeite sinais de fraude, atividade incomum ou suspeita, uma violação destes Termos, ou quando processar a transação violaria leis aplicáveis, requisitos regulamentares, ou instruções de autoridades competentes.
5. Encomenda de Cartão de Carregamento
5.1. A Plugsurfing pode oferecer a encomenda de cartões de carregamento através do Serviço. O preço do cartão de carregamento, as formalidades de pagamento e tempos de entrega estimados ser-lhe-ão mostrados durante o processo de encomenda.
5.2. Cartões perdidos ou danificados não podem ser reativados e devem ser substituídos. Taxas padrão de entrega e processamento aplicar-se-ão aos cartões de substituição.
6. As suas obrigações
6.1. Segurança da Conta: Quando se regista, fornece o seu endereço de e-mail para a sua conta Plugsurfing. É responsável por:
6.1.1. Manter a sua conta segura e prevenir acesso não autorizado
6.1.2. Proteger a sua conta de uso indevido por outros
6.1.3. Não partilhar o acesso da sua conta com pessoas não autorizadas
6.2. A Plugsurfing não é responsável pelo uso não autorizado da sua conta se falhar em proteger os detalhes da sua conta.
6.3. Método de Pagamento: É sua responsabilidade assegurar que o seu método de pagamento registado é válido, tem saldo suficiente e não está bloqueado. No caso do pagamento falhar, a Plugsurfing reserva-se o direito de suspender temporariamente o seu acesso ao Serviço até que o saldo em atraso seja totalmente pago. A Plugsurfing tem o direito de procurar pagamento de si por outros meios, como enviando uma fatura separada pela sua utilização do Serviço.
6.4. Uso Adequado da Estação: Deverá usar as estações de carregamento corretamente e de acordo com as instruções fornecidas e assegurar que a estação de carregamento é adequada para o veículo a carregar. Não deverá usar estações de carregamento que mostrem uma mensagem de erro ou defeitos ou danos visíveis.
6.5. Regras e Regulamentos da Estação: É responsável por seguir todas as regras e instruções na estação de carregamento, incluindo:
6.5.1. Instruções escritas exibidas na estação de carregamento
6.5.2. Restrições de estacionamento e limites de tempo
6.5.3. Diretrizes de segurança e instruções de manuseamento de equipamento
6.5.4. Direções do pessoal dos operadores de estações de carregamento
6.5.5. Regulamentos locais de tráfego e estacionamento
6.6. Compatibilidade de Veículo e Equipamento: O veículo elétrico que é carregado numa estação de carregamento e as ferramentas a serem fornecidas por si (incluindo, por exemplo, quaisquer conversores de energia, adaptadores ou cabos), deverão ser adequadas para o seu propósito, compatíveis para a ligação com a estação de carregamento e satisfazer as disposições legais aplicáveis. A Plugsurfing não é responsável perante si no caso de qualquer defeito ou dano ser causado por um defeito no veículo elétrico e/ou nas ferramentas utilizadas, exceto quando tal responsabilidade surge diretamente de negligência, negligência grave ou conduta dolosa da Plugsurfing ou dos seus representantes legais e fornecedores de serviços.
7. Comunicação de Problemas
7.1. Suspeita de Fraude ou Uso Não Autorizado: É obrigado a notificar imediatamente a Plugsurfing se acredita que a sua conta ou cartão de carregamento foi usado por uma pessoa não autorizada ou de forma não autorizada. Contacte-nos imediatamente através da aplicação móvel ou dos nossos canais de apoio se suspeita de qualquer atividade fraudulenta.
7.2. Cartões Perdidos ou Acesso Comprometido: No caso da perda do seu cartão de carregamento ou do dispositivo no qual a aplicação móvel operada pela Plugsurfing foi instalada, deverá notificar imediatamente a Plugsurfing. Permanece responsável por toda a utilização não autorizada.
7.3. Bloqueio e Substituição de Cartão: A Plugsurfing bloqueará o cartão de carregamento após receber notificação da sua perda ou roubo e tal cartão de carregamento bloqueado não pode ser reativado. Será no entanto capaz de fazer uma encomenda de um novo cartão de carregamento com a Plugsurfing, de acordo com os termos e condições então aplicáveis.
8. Prevenção de Fraude e Segurança da Conta
8.1. A Plugsurfing tem o direito de suspender ou fechar a sua conta imediatamente se a Plugsurfing razoavelmente suspeita:
8.1.1. Atividade fraudulenta
8.1.2. Uso não autorizado da conta
8.1.3. Violação destes Termos de Utilização
8.1.4. Padrões de utilização incomuns que podem indicar uso indevido
8.2. A Plugsurfing pode requerer verificação adicional antes de restaurar o acesso à conta.
8.3. Concorda em cooperar com qualquer investigação de fraude e fornecer informação solicitada para verificar a sua identidade ou atividade da conta.
8.4. Contas suspensas permanecem responsáveis por quaisquer encargos incorridos antes da suspensão.
9. Estações de Carregamento
9.1. Pode iniciar uma sessão de carregamento nas estações de carregamento que estão disponíveis através do Serviço usando uma aplicação móvel, um cartão de carregamento, ou Plug&Charge (onde disponível e compatível com o seu veículo).
9.2. As estações de carregamento que estão disponíveis através do Serviço são operadas por operadores de estações de carregamento que são responsáveis por (i) assegurar a operação e manutenção das suas estações de carregamento; e (ii) fornecer informação precisa a respeito das suas estações de carregamento. A Plugsurfing não pode garantir a funcionalidade ou disponibilidade das estações de carregamento ou a precisão de tal informação. A Plugsurfing irá, no entanto, usar diligência razoável ao exibir a informação relevante sobre as estações de carregamento no Serviço.
9.3. O pagamento e os cartões de carregamento funcionam apenas dentro da rede Plugsurfing.
10. Responsabilidade
10.1. A Plugsurfing é responsável por violações deliberadas ou negligentes de vida, corpo ou saúde, bem como por outros danos, na medida em que resultem de uma violação de obrigações contratuais essenciais, ou de ações deliberadas ou grosseiramente negligentes pela Plugsurfing, os seus representantes legais e fornecedores de serviços. No caso de uma violação ligeiramente negligente de uma obrigação contratual essencial, a Plugsurfing é responsável pelo dano previsível, que tipicamente surgirá sob este tipo de contrato. As obrigações contratuais essenciais são obrigações, cujo cumprimento permitirá o devido desempenho sob o contrato ou em cujo cumprimento confiou e poderia razoavelmente confiar. A Plugsurfing não será responsável por quaisquer outros danos. A responsabilidade obrigatória sob a legislação aplicável relativa à responsabilidade do produto permanece intocada.
11. Força Maior
11.1. A Plugsurfing não é responsável perante si por qualquer atraso ou não cumprimento das suas obrigações se tal atraso ou não cumprimento se deve a ação oficial, mudança na lei, guerra, sabotagem, falha ou atraso na entrega, irregularidades no fornecimento de eletricidade, ligações telefónicas ou outras ligações de tráfego e comunicações e transporte, greve, boicote, pandemia, epidemia ou outras circunstâncias similares além do controlo da Plugsurfing. O acima mencionado também se aplica se a Plugsurfing for sujeita a greve, boicote e/ou bloqueio.
12. Resolução
12.1. Pode resolver a sua conta a qualquer momento se já não desejar usar o Serviço. A sua conta permanecerá pendente de eliminação se houver transações de carregamento não resolvidas que precisem ser processadas com operadores de estações de carregamento. Uma vez que todas as transações sejam resolvidas, a sua conta será fechada permanentemente.
12.2. A Plugsurfing pode resolver a sua conta ou restringir o acesso a certas partes do Serviço se violou estes Termos de Utilização.
12.3. A resolução não afeta reclamações existentes a respeito das sessões de carregamento que tiveram lugar previamente.
12.4. Para mais informação relativa à resolução, por favor verifique a nossa Política de Cancelamento.
13. Alterações
13.1. Se a Plugsurfing pretende alterar estes Termos de Utilização unilateralmente, a Plugsurfing oferecerá as alterações a si em forma de texto não mais tarde que seis (6) semanas antes da data efetiva proposta de tais alterações. Pode consentir às alterações propostas ou rejeitá-las expressando desaprovação antes da data efetiva proposta. Se não expressar desaprovação das alterações oferecidas antes da data efetiva proposta, o seu consentimento às alterações será considerado dado e as alterações entrarão em vigor na data efetiva proposta, desde que:
13.1.1. A Plugsurfing tenha feito a proposta a si em forma de texto e não mais tarde que seis (6) semanas antes da data efetiva proposta da alteração;
13.1.2. as alterações propostas não afetem as obrigações contratuais principais, incluindo tipo e âmbito das obrigações acordadas contratualmente, tais como bens a serem entregues e serviços a serem fornecidos nem a duração do acordo (incluindo as disposições sobre resolução). Para tais mudanças, é requerido consentimento mútuo; e
13.1.3. as alterações propostas sejam necessárias para: i. adaptar os Termos de Utilização para desenvolvimentos que não eram previsíveis no momento da conclusão do contrato, que a Plugsurfing não causou e não pode influenciar, e que perturbariam o equilíbrio da relação contratual numa medida que não é insignificante (p.ex., em ligação com as características técnicas da infraestrutura elétrica pública, infraestrutura de internet ou infraestrutura de comunicação necessária para operar o processo de carregamento); ou ii. superar uma lacuna na relação contratual ocorrendo após a conclusão do contrato (p.ex., se uma ou mais disposições destes Termos de Utilização são declaradas ineficazes, inválidas ou impermissíveis por um tribunal) que causa dificuldades não inconsideráveis ao fornecimento prático dos serviços a si, ou torna a provisão de serviços não conforme com quaisquer requisitos estatutários.
13.2. A Plugsurfing deverá, juntamente com a oferta da alteração sob o parágrafo 13.1.2, chamar explicitamente a sua atenção ao seu direito de rejeitar a alteração proposta e às implicações da sua falha em rejeitar a alteração proposta antes da data proposta de efetividade. Se a Plugsurfing falhar em fazê-lo, a alteração oferecida não entrará em vigor, a menos que consinta explicitamente.
13.3. Onde permitido sob lei imperativa, tem direito a resolver a conta sob os Termos de Utilização dando pré-aviso de 30 dias no caso de não desejar aceitar uma alteração que se aplicaria a si. Isto não se aplica se a alteração faz apenas modificações menores aos Termos de Utilização. Se fornecer o pré-aviso da sua desaprovação ou não declarar consentimento necessário durante o período de seis (6) semanas mencionado, então a Plugsurfing pode resolver a sua conta sob os Termos de Utilização com um pré-aviso de 30 dias. A resolução por qualquer das partes não afeta reclamações existentes a respeito das sessões de carregamento ou entrega de outros serviços que tiveram lugar previamente.
14. Proteção de Dados
14.1. A Plugsurfing ou prestadores de serviços contratados recolhem, tratam e usam dados pertencentes a si para a implementação da relação contratual sob as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados (2016/679) e outra legislação nacional aplicável de proteção de dados.
14.2. O número de identificação único que é usado para o identificar, detalhes pessoais e detalhes transacionais podem ser transferidos para o operador da estação de carregamento para o propósito de ativar as estações de carregamento, resolver problemas potenciais relativos ao serviço de carregamento e faturação. Detalhes pessoais, detalhes de contacto e detalhes transacionais podem também ser transferidos para os parceiros da Plugsurfing para o propósito de faturação e serviço ao cliente.
14.3. Mais informação sobre o tratamento de dados pessoais da Plugsurfing pode ser encontrada no Aviso de Privacidade da Plugsurfing.
14.4. A Plugsurfing pode usar dados não pessoais recolhidos na provisão do Serviço para (i) melhorar o Serviço e os seus outros produtos e serviços, e (ii) partilhar informação estatística com os seus parceiros de cooperação.
15. Cessão
15.1. A Plugsurfing terá direito sem o seu consentimento a ceder, transferir, hipotecar ou onerar todos ou quaisquer dos seus direitos, interesses ou obrigações sob os Termos de Utilização.
16. Lei Aplicável e Jurisdição
16.1. Estes Termos de Utilização são regidos pela lei alemã.
16.2. Se é um empresário e se a contenda potencial com a Plugsurfing é atribuível à condução do seu comércio ou qualquer atividade comercial, os tribunais de Berlim, Alemanha, são competentes para quaisquer litígios legais decorrentes destes Termos de Utilização. Se é um consumidor, esta limitação não se aplica a si.
16.3. A Plugsurfing não está disposta e não é obrigada a participar em procedimentos de resolução de litígios perante órgãos de arbitragem de consumidores no significado da Lei Alemã de Resolução de Litígios de Consumidores.