ENTRADA EM VIGOR EM 28 DE JUNHO DE 2021. VERSÃO 4.0

Termos de Utilização do serviço Plugsurfing

1. Geral

Estes Termos de Utilização do serviço Plugsurfing (“Termos de Utilização”) juntamente com o Aviso de Privacidade da Plugsurfing regem a utilização do serviço operado pela Plugsurfing GmbH (“Serviço”). O serviço pode incluir, mas não se limita a, aplicações móveis e/ou sites operados pela Plugsurfing GmbH, sob a sua própria marca e/ou dos seus parceiros, através dos quais pode encontrar e aceder a estações ou postos de carregamento disponíveis no seu território, encomendar chaves de carregamento que permitem iniciar o processo de carregamento nas estações disponíveis operadas por operadores e pagar as taxas aplicáveis ​​pelas sessões de cobrança por si iniciadas. A referência à “Plugsurfing” nestes Termos de Utilização deve ser interpretada como abrangendo a Plugsurfing GmbH e/ou todos os seus parceiros de negócios autorizados a realizar partes do Serviço em nome da mesma (incluindo, mas não se limitando a, prestadores de serviços de cobrança e prestadores de serviços ao cliente).

2. Aceitação

Ao efetuar o registo no Serviço e ao aceitar estes Termos de Utilização, está a celebrar um contrato com a Plugsurfing GmbH que lhe permite utilizar o Serviço. Todas as transações que fazem parte do Serviço, incluindo, mas não se limitando à encomenda ou solicitação de chaves de carregamento e início das respetivas sessões de carregamento, serão regidas por tal contrato. Não é possível efetuar o registo sem a aceitação explícita dos presentes Termos de Utilização.

3. Preços

Todos os preços aplicáveis incluem IVA e são indicados no Serviço antes do início do processo de carregamento, de uma chave de carregamento ser solicitada ou de qualquer outra transação ser iniciada. Os preços podem ser exibidos como taxas por kWh de energia consumida, taxas de estacionamento por tempo de permanência na estação ou posto, taxas de início de sessão de carregamento e taxas por tempo de carregamento (não disponível na Alemanha e em qualquer outro país onde tal preço não seja permitido devido à legislação local aplicável). O cliente reconhece que o preço final e a pagar pelo serviço de carregamento depende diretamente da respetiva utilização, por exemplo, da quantidade de energia consumida e, portanto, nem sempre poderá ser fornecido automaticamente antes do início do processo de carregamento.

4. As suas obrigações

  1. A estação ou posto de carregamento deve ser utilizada corretamente e de acordo com as instruções fornecidas e deverá garantir que a mesma é adequada ao veículo a ser carregado. Além disso, não deve usar estações ou postos de carregamento que mostrem qualquer mensagem de erro, defeito ou dano visíveis.
  2. É da sua inteira responsabilidade garantir que o cartão de pagamento registado é válido, possui saldo suficiente e não se encontra bloqueado. Caso o débito não seja possível, a Plugsurfing reserva-se o direito de suspender temporariamente o seu acesso ao Serviço ou a parte dele até que o saldo em atraso seja totalmente regularizado. A Plugsurfing pode solicitar-lhe o pagamento do Serviço através de outros meios, como por exemplo o envio de uma fatura separada.
  3. Ao registar-se, deve fornecer o seu endereço de e-mail e uma palavra-passe à sua escolha para entrar na sua conta Plugsurfing. Deve tomar as devidas precauções no sentido de proteger a sua palavra-passe contra o uso indevido por terceiros e notificar imediatamente a Plugsurfing sobre qualquer violação detetada. Você é o único responsável por manter a sua palavra-passe segura, por não a anotar nem a dar a conhecer a terceiros, e por não a usar de qualquer outra forma que permita que outras pessoas tenham acesso a informação protegida. É ainda responsável por cumprir as restrições e os regulamentos específicos de estacionamento na estação ou posto de carregamento (como, por exemplo, as instruções escritas exibidas na estação de carregamento ou as instruções dadas pelo pessoal e/ou operadores da estação ou posto de carregamento).
  4. O veículo elétrico carregado numa estação ou posto de carregamento e as ferramentas fornecidas por si (incluindo, por exemplo, quaisquer conversores de energia, adaptadores ou cabos), devem ser adequados à sua finalidade, compatíveis com a conexão da local e estar em total conformidade com as disposições legais aplicáveis.
  5. A Plugsurfing ​​não se responsabiliza perante si, caso o defeito ou dano seja causado por um problema no veículo elétrico e/ou nas ferramentas utilizadas, exceto quando tal responsabilidade resultar diretamente de negligência, negligência grosseira ou dolo da Plugsurfing ou dos seus representantes legais ou agentes delegados para o efeito.

5. Estações ou postos de carregamento

  1. Pode iniciar um processo de carregamento nas estações ou postos disponíveis através do Serviço, utilizando uma aplicação móvel ou uma chave de carregamento, ou digitalizando um código QR disponível no próprio ponto de carregamento. A disponibilidade das estações de carregamento está sujeita a alterações.
  2. As estações ou postos de carregamento disponibilizados através do Serviço são operadas por pessoal responsável ​​por (i) assegurar o seu funcionamento e manutenção; e (ii) fornecer informações precisas em relação às mesmas. A Plugsurfing não pode garantir a funcionalidade ou disponibilidade das estações ou postos de carregamento ou a precisão de tais informações. A Plugsurfing agirá, no entanto, com o devido cuidado na compilação e apresentação da informação relevante sobre as estações ou postos de carregamento disponibilizados pelo Serviço.
  3. A função de pagamento da aplicação, assim como a chave de carregamento, funciona apenas dentro da rede Plugsurfing.

6. Faturação e pagamento

  1. A faturação dos processos de carregamento ativados no período de um mês ocorrerá no início do mês seguinte. O valor faturado é imediatamente submetido a pagamento. Caso disponível, poderá optar pela cobrança individual de cada processo de carregamento, diretamente e após a respetiva conclusão.
  2. A Plugsurfing envia-lhe as faturas por e-mail. Poderá também aceder a todas as faturas já emitidas através da sua conta de utilizador do Serviço.
  3. Para obter informações sobre o saldo permanente do mês em curso ainda não faturado, bastará iniciar uma sessão na sua conta.

7. Obrigatoriedade de notificação

  1. Terá de notificar a Plugsurfing imediatamente se acreditar que a sua conta ou chave de carregamento foi usada por uma pessoa não autorizada ou de forma não permitida.
  2. Em caso de perda da sua chave de carregamento ou do telemóvel onde foi instalada a aplicação operada pela Plugsurfing, deverá notificar-nos imediatamente. Se não o fizer e a chave de carregamento ou o telemóvel em questão continuarem a ser utilizados de forma ilegítima, a Plugsurfing reserva-se o direito de reivindicar as perdas incorridas como danos, em conformidade com a lei em vigor. Por uma questão de clareza, esta cláusula não constitui quaisquer reivindicações adicionais por danos contra si enquanto consumidor, mas apenas se reserva o direito de reivindicar danos ao abrigo da legislação estatutária.
  3. Após o recebimento da notificação da sua perda ou roubo, a Plugsurfing bloqueará a chave de carregamento e a mesma não poderá ser reativada. No entanto, poderá solicitar uma nova chave de carregamento à Plugsurfing, de acordo com os termos e condições aplicáveis.

8. Responsabilidade

A Plugsurfing é responsável por qualquer violação deliberada ou negligente que constitua um perigo grave para a vida, corpo ou saúde, bem como por outros danos, na medida em que resultem da violação de obrigações contratuais essenciais, ou de ações deliberadas ou negligentes da sua parte, dos seus representantes legais ou dos seus representantes oficiais. No caso de violação ligeiramente negligente de uma obrigação contratual essencial, a Plugsurfing é responsável pelos danos previsíveis, que normalmente surgem neste tipo de contrato. Entende-se por “obrigações contratuais essenciais” qualquer obrigação cujo cumprimento permite agir em conformidade com o contrato vigente ou a cujo cumprimento o cliente ou entidade visada se encontra vinculado e na qual pode razoavelmente confiar. A Plugsurfing não será responsável por quaisquer outros danos. A responsabilidade obrigatória sob a legislação aplicável em relação à responsabilidade do produto permanece intocada.

9. Força maior

A Plugsurfing não é responsável perante si por qualquer atraso ou não cumprimento das suas obrigações no caso de tal atraso ou não cumprimento ser devido a ação oficial, mudança na legislação, guerra, sabotagem, falha ou atraso na entrega, irregularidades no fornecimento de eletricidade, ligações telefónicas ou outras conexões de tráfego, comunicações e transporte, greve, boicote, pandemia, epidemia ou outras circunstâncias semelhantes que estejam fora do controlo da mesma. O supracitado também se aplica se a Plugsurfing for objeto de greve, boicote e/ou bloqueio.

10. Cancelamento

Pode encerrar a sua conta a qualquer momento se não desejar mais usar o Serviço. Após a rescisão, não terá mais acesso ao mesmo. Depois de lhe enviar um aviso, a Plugsurfing pode encerrar a sua conta ou restringir o acesso a determinadas partes do Serviço caso tenha violado estes Termos de Utilização.

A rescisão não afeta as reivindicações existentes em relação aos processos de carregamento que tenham ocorrido anteriormente.

Para mais informações sobre a rescisão, consulte a nossa Política de Cancelamento.

11. Alterações

  1. As partes podem alterar estes Termos de Utilização por consentimento mútuo. As partes estão cientes de que o setor de carregamento de veículos elétricos está a desenvolver-se e a mudar rapidamente.
  2. Caso pretenda alterar estes Termos de Utilização, a Plugsurfing deverá fornecer-lhe as alterações sob a forma de texto no máximo dois (2) meses antes da data proposta para a entrada em vigor de tais alterações. Poderá aceitar as alterações propostas ou rejeitá-las expressando a sua desaprovação antes da data de vigência proposta. Caso não expresse a desaprovação pelas referidas alterações antes da data mencionada, o seu consentimento relativamente às alterações será considerado como tendo sido dado e as alterações entrarão em vigor na data efetiva proposta, desde que:
    1. a Plugsurfing lhe tenha feito a oferta em forma de texto e o mais tardar dois (2) meses antes da data de entrada em vigor da alteração proposta;
    2. as alterações propostas não afetem as obrigações contratuais relevantes, incluindo o tipo e âmbito das obrigações contratualmente acordadas, como bens a serem entregues, serviços a serem prestados e preços aplicáveis, nem o prazo do contrato (incluindo as disposições sobre a rescisão); e
    3. as alterações propostas são necessárias para:
      1. adaptar os Termos de Utilização a desenvolvimentos que não eram previsíveis no momento da celebração do contrato, não causados pela Plugsurfing e alheios a qualquer controlo da sua parte, e que perturbariam significativamente o equilíbrio da relação contratual (por exemplo, tendo em conta as características técnicas da infraestrutura pública de eletricidade, infraestrutura de internet ou infraestrutura de comunicação necessárias para operar o processo de carregamento); ou
      2. superar uma lacuna na relação contratual que ocorra após a celebração do contrato (por exemplo, se uma ou mais disposições destes Termos de Utilização forem declaradas ineficazes, inválidas ou inadmissíveis por um tribunal), que cause dificuldades não negligenciáveis ​​à prestação prática dos serviços, ou que torne a prestação dos mesmos não conforme com quaisquer requisitos estatutários.
  3. A Plugsurfing deverá, juntamente com a oferta da alteração nos termos do parágrafo (2), chamar explicitamente a sua atenção para o seu direito de rejeitar a alteração proposta e para as implicações de uma não rejeição da sua parte antes da data proposta para a sua entrada em vigor. Se a Plugsurfing não o fizer, a alteração proposta não entrará em vigor, a menos que com ela concorde explicitamente.

12. Solicitação da chave de carregamento

A Plugsurfing pode disponibilizar chaves de carregamento através do Serviço. O preço da chave de carregamento, as formalidades de pagamento e os prazos de entrega estimados ser-lhe-ão apresentados durante o processo de solicitação.

13. Proteção de dados

  1. A Plugsurfing ​ou prestadores de serviços subcontratados pela mesma recolhem, processam e usam os seus dados pessoais para a implementação da relação contratual de acordo com as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados (2016/679) e com outra legislação nacional de proteção de dados aplicável.
  2. O número de identificação único que serve para o identificar, assim como os dados pessoais e transacionais podem ser transferidos para o operador da estação ou posto de carregamento para efeitos de ativação da mesma, resolução de eventuais problemas relativos ao serviço de carregamento e faturação. Os dados pessoais, de contacto e relativos a transações também podem ser transferidos para os parceiros da Plugsurfing para fins de faturação e atendimento ao cliente.
  3. Poderá encontrar mais informações sobre o processamento de dados pessoais da Plugsurfing no respetivo Aviso de Privacidade.
  4. A Plugsurfing poderá utilizar dados não pessoais recolhidos na prestação do Serviço para (i) melhorar o Serviço e os seus restantes produtos e serviços, e (ii) partilhar informação estatística com os respetivos parceiros.

14. Jurisdição e lei aplicável

  1. Estes Termos de Utilização são regidos pela lei do país onde você reside.
  2. Se é um empresário e se a disputa potencial com a Plugsurfing for atribuível à condução da sua, ou de qualquer outra, atividade comercial, os tribunais de Berlim, Alemanha, possuem competência para julgar quaisquer disputas legais decorrentes destes Termos de Utilização. Se é um consumidor, esta limitação não se aplica a si.
  3. A Plugsurfing não está disposta e não é obrigada a participar em processos de resolução de disputas perante órgãos de arbitragem de consumidores, na aceção da lei Alemã de resolução de disputas de consumo.
  4. Dispõe das seguintes opções extrajudiciais adicionais: na Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha. A Comissão Europeia criou uma Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (Plataforma RLL). Os consumidores podem utilizar a Plataforma RLL para a resolução extrajudicial de um litígio resultante de contratos online celebrados com uma empresa registada na UE.